Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições e com fulcro nos artigos 84, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 22 da lei municipal n° 780/2013 vem, por meio desta, regulamentar a atividade profissional de mototaxista a ser exercida no âmbito do Município de Querência/MT, utilizando para tanto do:

DECRETO MUNICIPAL N° 1.555/2016 DE 26 DE JANEIRO DE 2016, responsável por regulamentar à lei n° 780/2013 de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autorização para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros, vide: moto táxi.

Art. 1 – Este decreto visa regulamentar a lei municipal n° 780/2013, a qual dispõe sobre a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas de aluguel (mototaxi).

Art. 2 – Define-se como “mototaxi”, o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotor de espécie motocicleta, nos termos do artigo 96, inciso II, alínea “a” do Código de Trânsito Brasileiro (Lei. 9.503/97).

Art. 3 – O exercício da atividade profissional de mototaxista fica condicionado à prévia autorização por parte da Prefeitura Municipal de Querência mediante ato administrativo precário a ser concedido a cada período de 12 (doze) meses.

Art. 4 – Tendo em vista a limitação constante no artigo 2° § 2 da lei municipal 780/2013, o qual limita o quantitativo de mototaxistas em n° de 1/500 por habitantes, o exercício da atividade de mototaxista será deferido àqueles que vierem requerer a autorização para exercerem a profissão, limitando-se ao número máximo por habitante na proporção 1/500 por habitante, a ser definido pelo senso do IBGE.

Art. 5 – a proporção constante no artigo anterior será atualizada conforme senso publicado do IBGE, responsável por estimar numero populacional do município, de modo que, uma vez atualizado, automaticamente a Prefeitura Municipal de Querência, em observância a proporção de 1/500 atualizara o quantitativo de mototaxistas, conforme dado realizado pelo IBGE.

Art. 5 – O exercício da atividade profissional de mototaxista sem a prévia concessão pela Prefeitura Municipal redunda na circunstância de atividade irregular pelo respectivo profissional devendo, portanto, regularizar sua situação sobre pena de ver cessado o exercício da atividade de mototaxista, sem prejuízo de eventuais penalidades legais.

Art. 6 – A autorização de que trata este decreto referente ao exercício da atividade de mototaxista tem caráter personalíssimo e intransmissível, conforme assevera o artigo 3°, § 1 da lei municipal 780/2013, a qual poderá, excepcionalmente, ser delegada a terceiro, desde que este notifique previamente tal circunstância a Prefeitura Municipal de Querência e cumpra cumulativamente todos os requisitos necessários ao exercício da profissão, devendo tal delegação ser colocada a termo junto ao requerimento de autorização do exercício da profissão do delegatório.

Art. 7 – Uma vez constatado o exercício irregular da atividade de mototaxista e havendo a manutenção de tal circunstancia, poderá a Administração Pública, no exercício do poder de policia que lhe é inerente, apreender o veículo como forma de fazer cessar a situação irregular.

Art. 8 – O exercício da atividade de mototaxista impõe ao profissional à utilização de colete com alças, conforme determinado pelo CONTRAN e disposto no artigo 5°, inciso III da lei municipal n° 780/2013.

Art. 9 – O veiculo automotor a ser utilizado para o exercício da atividade de mototaxista fica limitado a potencia mínima de 125 cilindradas e máxima de 500 cilindradas, conforme determinada o artigo 6, inciso III da Lei municipal n° 780/2013, responsável por regulamentar o exercício desta atividade profissional.

Art. 10 – devera a classe profissional respectiva providenciar uma padronização da frota de mototaxistas como forma de facilitar a identificação destes por parte dos munícipes, devendo tal padronização ser acostada junto aos documentos da Prefeitura Municipal, as quais devera conter , no mínimo, faixa lateral em amarelo com a denominação “MOTOTAXI” em preto, número da autorização concedido ao mototaxista no colete, como forma de identificar o responsável pela prestação dos serviços e padronização relativa a cor do colete utilizado pela classe de mototaxistas, devendo todos vestir-se uniformemente como forma de facilitar sua identificação.

Art. 11 – A tarifa cobrada pelo exercício da atividade de mototaxista fica limitada ao mínimo de 5,00 R$ (cinco reais) e no máximo 10,00 R$ (dez reais) para os serviços prestados no âmbito urbano, sendo que os serviços prestados na zona rural deveram limitar-se ao valor de 30,00 (trinta reias), devendo em todo caso ser respeito a proporcionalidade entre a prestação do serviço realizado e a cobrança tarifaria pelo mototaxista, podendo, excepcionalmente, tais valores serem ultrapassados desde que a prestação do serviço justifique a cobrança superior aos limites aqui predeterminados.

Art.12 – Uma vez constatado a cobrança superior aos limites aqui previstos ou a desproporção entre o serviço prestado e a cobrança pelo mototaxista ficara este sujeito à penalidade administrativa constante no artigo 18 da lei municipal 780/2013 podendo, eventualmente, tal penalidade ser acrescidas de outras conforme as circunstâncias do caso concreto.

Art. 13 – A penalidade mencionada no artigo anterior não afasta as demais penalidades constantes no artigo 12 da lei municipal n° 780/2013.

Art. 14 – Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação da classe de mototaxistas aos dispositivos constantes neste decreto a partir da publicação deste decreto, devendo estes proceder ao seu cadastro junto à Prefeitura Municipal de Querência.

Art. 15 – A não adequação ao disposto no artigo anterior enquadra a prestação de serviço em situação irregular, fato que poderá resultar na cessação da prestação do serviço pela casse, caso constatado tal situação pela Prefeitura Municipal de Querência/MT.

Art. 16 – Com o cadastro o mototaxista adquirirá numeração própria para o exercício da profissão, a qual devera constar junto ao colete quando da prestação do serviço, não podendo em nenhuma hipótese tal numeração ser alterada ou modificada unilateralmente pelo prestador de serviço.

Art. 17 – Caso haja a alienação e/ou troca da motocicleta por parte do autorizatário este devera efetuar baixa do cadastro da antiga moto e atualizar os dados relativos à nova motocicleta.

Art. 18 – Visando resguardar o equilíbrio econômico-financeiro a cada ano a Prefeitura Municipal de Querência/MT, atualizara a planilha tarifária, caso se mostre necessário, como forma de resguardar o equilíbrio entre a prestação dos serviços e a tarifa compensatória.

Art. 19 – Eventuais infrações ocorridas no exercício da atividade de mototaxista sujeita o profissional respectivo às penalidades civis, penais e administrativas, que podem ser aplicadas cumulativamente, conforme o caso, não implicando em responsabilidade por parte da Administração Pública local, mesmo que subsidiariamente.

Art. 20 – Em todo caso, quando a aplicação das penalidades constantes no artigo 12 da lei municipal n° 780/2013 será assegurado ao litigante contraditório e ampla defesa como forma de se defender dos fatos que lhe são imputados, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, conforme dispõe o artigo 20° da lei municipal n° 780/2013.

Art. 21 – Quando da aplicação de qualquer penalidade, ficara assentado junto ao cadastro profissional do profissional tal circunstância de modo permitir sua consulta caso necessário.

Art. 22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, excluindo-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 26 de janeiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal