DECRETO N.º 071/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO EM CASOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Art. 98 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à conversão em pecúnia, concessão e o gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio, nos casos excepcionais de doença de cônjuge e filhos do servidor, ficando o pagamento à critério da Administração Pública, mediante disponibilidade financeira;

Art. 2º - Será admitida a conversão, em pecúnia, de até duas licenças-prêmios devida ao servidor da Prefeitura de Dom Aquino, em casos excepcionais e de doença na família, desde que comprovadas por documentação e atestados médicos;

Art. 3º - Para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, deverá o servidor efetuar o requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos devendo instruí-lo com a documentação indispensável, bem como outros elementos comprobatórios que comprove a doença do cônjuge e filhos que estejam sobre seus devidos cuidados;

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de dezembro de 2022.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração