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Pref. Colniza

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP: N° 012/2022

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 028/2022

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, podendo ser prorrogada na forma da lei.

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Colniza/MT, neste ato, representado pelo Presidente o Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, resolve registrar os preços da Empresa MARIA CRISTINA MATTEI - EPP, CNPJ nº 03.727.710/0001-06, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 160/2009, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES SENDO EQUIPAMENTOS DE TI, COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS DE SOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT.

1.1.1. Este instrumento não obriga a CÂMARA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

MARIA CRISTINA MATTEI - EPP

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

Marca UND QTD VLR. UNIT. R$ VLR. TOTAL R$

01

Appliance Firewall Pfsense Gabinete Linha rackmount 1U Rack

Modelo: FW-1000

Memória RAM: 16GB

Capacidade de armazenamento: 120GB SSD SATA

Processador Intel Core i5 3450 LGA 1155 Quad Core 3,1 a 3,5 GHz

Portas USB 2 x 2.0

Porta de console: RJ-45

1 porta VGA integrada

6 portas Ethernet Gigabit / 2USB / 1COM / 1VGA

Energia: 110~240V/50~60Hz AC - Ocioso 5,16~5,52 e Pico máximo 250 Watts 14A. Cabo de alimentação incluído

Chassi Metal

Dimensões: 44 x 25 x 4,5 cm

Resfriamento: 2 mini cooler

Temperatura de operação -10ºC ~ +60ºC

Certificações: CE

Consumo de energia: 250W

Link: https://www.idtecnologia.com.br/appliance-firewall...

APPLIANCE FIREWALL FW - 1000

UN

01

10.999,00

10.999,00

02

Laptop Processador AMD Ryzen™ 5 3450U (cache de 4MB, até 3.5GHz)

Sistema operacional (A Dell Technologies recomenda o Windows 11 Pro para empresas)

Windows 11 Home Single Language, Português

Placa de vídeo Placa de vídeo integrada AMD Radeon™ Vega 8

Tela Full HD WVA de 15.6" (1920 x 1080)

Memória de 8GB (1x8GB), DDR4, 2400MHz; expansível até 16GB, 2 slots soDIMM

Armazenamento SSD de 256GB PCIe NVMe M.2

Cor Titan Grey - Cinza Chumbo

Microsoft Office * Sem Microsoft Office - Avaliação de 30 dias

Software de Segurança McAfee® Small Business Security – Avaliação de 30 dias

Assistência técnica * 1 ano de garantia básica via correios

Complete Care Sem Complete Care

Teclado numérico padrão em português, com leitor de impressão digital (compatível apenas com Windows)

Portas 2 portas USB 3.2 de 1ª geração 1 porta USB 2.0 1 conector de áudio 1 porta HDMI 1.4 1 porta Ethernet RJ45 (flip-down) Nota: A resolução máxima aceita para a porta HDMI é de 1920x1200 a 60 Hz

Slots 1 slot M.2 2230 para placa de WiFi e Bluetooth 1 slot M.2 2230/2280 para unidade de estado sólido (SSD)/Intel Optane 1 slot de cartão SD

Dimensões Altura: 1,75cm x Largura: 35,85cm x Profundidade: 23,56cm | Peso inicial: 1,70 kg

Câmera HD de 720p a 30 fps

Áudio e alto-falantes

Alto-falantes estéreo, 2 W x 2 = 4 W no total

Wireless Placa de rede 802.11ac, WiFi 1x1 + Bluetooth Bateria principal

Bateria de 4 células e 54 Wh (integrada)

Energia Adaptador CA de 65 Watts

DELL

UND

04

3.450,00

13.800,00

03

Microfone sem fio Gooseneck HT82 45 cm com base - CSR

Características do produto

Tipos de microfone: Dinâmico

Com conexão Bluetooth: Não

Padrões polares: Supercardióide

Com alto-falante embutido: Não

Características gerais

Marca: KSR

Modelo: KT-4C

Outros

Usos recomendados do microfone: Palestras, Reuniões

Conectividade Com conexão Bluetooth Não

Acessórios Acessórios incluídos: Caso, Pilha AA, Cabo XLR, Espuma de vento

Formatos de microfone: Gooseneck

Padrões polares: Supercardióide

Sensibilidade: Sensibilidade

Frequência mínima - 660 MHz - 690 MHz

o KSR pró KT-4C é um microfone profissional de 48 canais, receptor digital, controle de volume independente, excelente performance com alcance de até 80 metros (em ambientes sem interferências) graças as suas 4 antenas independentes, Os microfones, utilizam 2 pilhas AA de 1.5V, indicador de frequência, chave liga/desliga e chave para mudar de canal. Receptor com painel em alumínio escovado e caixa de aço. 4 saídas XLR de áudio independentes e uma p10 mix.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: - Sistema UHF - Quantidade de canais 48 (de 600.000 a 690.000) - Receptor com indicação de frequência digital 48 Canais - Transmissor com indicação de Low Batt - Indicação de nível de modulação - Cápsula dinâmica, padrão polar super cardioide. - Resposta de frequência: 20 Khz a + ou - 3db. - Alimentação Receptor: fonte DC - Voltagem: 110 - 240v ( fonte bi-volt ) - Saídas XLR independentes - Saída P10 (todos) - Alimentação Transmissor: pilhas AA 1.5v × 2"

YOGA

UND.

16

699,00

11.184,00

04

Monitor Gaveta KVM LCD 1U para rack 19"

Dimensões (A x L x P): Altura de 1U (44,45mm) x 430mm x 470mm

Bandeja deslizante de 300mm

Fixação em 1U de altura e 19" de largura

Monitor integrado de LED de 15,6"

Teclado integrado Ultra-Slim

Mouse touchpad integrado

Braço articulado para os cabos

Acabamento epoxi preto

Puxador de aço escovado

Conexões 3 x USB e 1 x VGA

APC

UND

01

19.000,00

19.000,00

05

Roteador Ax3000 Wifi 6

Descrição

Modelo AX3000 Global no momento. Configuração de hardware Processador CPU IPQ5000 dual core 1.0 GHz Poderoso chip 5-core da Qualcomm IPQ5000, CPU 4-core de 64 bits A53 com 1,2 GHz + módulo NPU single-core de 1,5 GHz, potência de computação de até 11040 DMIPS, processamento de última geração de 14 nm, reduzindo significativamente o consumo de energia e a geração de calor em 20%

Mecanismo de aceleração de rede Único núcleo 1,0 GHz RAM 256MB 2.4G Wi-Fi 2x2 (suporta até o protocolo IEEE 802.11x, a taxa máxima teórica pode chegar a 574 Mbps) 5G Wi-Fi 2x2 160 MHz (suporta até o protocolo IEEE 802.11x, a taxa máxima teórica pode chegar a 2402 Mbps) Antena do produto 4 * antenas integradas Dissipação de calor do produto Dissipação de calor natural Interface da máquina WAN 1 porta 10/100 / 1000M porta WAN adaptável (Auto MDI / MDIX) LAN 3 portas 10/100 / 1000M portas LAN adaptáveis (Auto MDI / MDIX)

Indicador LED 1 * Indicador do sistema 1 * Indicador de Internet

Botão 1 * Reinicialização do sistema 1 * botão de malha

Interface de entrada de energia Padrão de protocolo IEEE 802.11a / b / g / n / ac / ax, IEEE 802.3 / 3u / 3ab

Padrões de certificação GB / T9254-2008; GB4943.1-2011 Parâmetros sem fio

Frequência dupla 2,4 GHz e 5 GHz Canal sem fio Canal de 2,4 GHz: 1, 2. 3, 4, 5. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 Canal de 5 GHz: 36, 40, 44, 48, 52, 56, 60, 64, 149, 153, 157, 161, 165

Modulação 11b: DSSS: DBPSK (1 Mbps), DQPSK (2 Mbps) .CCK (5,5 / 11 Mbps) 11a / g: OFDM: BPSK (6 / 9Mbps), QPSK (12 / 18Mbps), 16QAM (24 / 36Mbps), 64QAM (48 / 54Mbps) 11n: MIMO-OFDM: BPSK.QPSK, 16QAM, 64QAM. Conjunto de taxas: MCSO-MCS15 11ac: MIMO-OFDM: BPSK, QPSK. 16QAM. 64QAM, 256QAM. Conjunto de taxas: MCSO-MCS9 (suporta 2 fluxos) 1lax: MIMO-OFDM: BPSK.QPSK.16QAM.64QAM, 256QAM1024QAM, conjunto de taxas: MCSO-MCS11 (suporta 2 fluxos)

Tecnologia OFDMA para transmissão eficiente Quando múltiplos dispositivos precisam transferir dados. Os roteadores tradicionais precisam realizar múltiplas transmissões por vez.

A tecnologia OFDMA permite que o roteador complete a transmissão de dados de até 8 dispositivos em uma transmissão, e o atraso da rede pode ser reduzido em 66%. 4 amplificadores de sinal independentes As bandas de 2,4 GHz e 5 GHz estão equipadas com dois amplificadores de sinal Qorvo de alto desempenho independente (PA + LNA).

Independent signal amplifiers (PA + LNA). Em comparação com amplificadores de sinal integrados, a potência do sinal aumento 4 dB, e a cobertura teórica aumentou em 50%." Mecanismo de aceleração de rede independente NPU (Network Acceleration Engine) single-core de 1,5 GHz, especialmente projetado para lidar com o tráfego de dados da rede, enquanto aumenta a produtividade em 21%, o uso de CPU é reduzido em 95%, melhorando significativamente a eficiência da transmissão de dados e reduzindo a latência.

XIAOMI

UND

06

599,00

3.594,00

06

Switch Gigabit 24 Portas

Memória mínima: 256MB

CPU: 800MHz

Memória da CPU: 512MB

24 portas RJ-45 ethernet gigabit

TP - LINK

UND

02

628,00

1.256,00

07

Monitor 15" Touch Screen PT

Descrição:

Com entrada de vídeo HDMI, opção de entrada VGA, dupla articulação, permitindo melhor ajuste de altura e inclinação. Sua base possui furação VESA, que permite sua fixação em suportes e paredes, além do seu uso sobre a mesa ou desktops.

Touch Screen / PAINEL TOUCH: Painel Touch Capacitivo (Multi-Touch) / OPÇÕES DE MONTAGEM: Suporte VESA 100 x 100 mm / TAXA DE CONTRASTE: 400:1 / BRILHO: 250 nits

Polegadas: 15"

Áudio: 2x Auto Falantes

Cor: preto

Peso: 4,650kg

Conteúdo da embalagem: 01 Monitor BEMATECH CM-15H TOUCH SCREEN / 01 Fonte de Energia / 01 Manual do Usuário

Interface: Led Indicador Ativo / Cor azul Led Indicador Standby / Cor laranja

Conectividade: 01x VGA (D-SUB 15 Pinos) / 01x Conector de Energia (IEC C14) / 01x USB Tipo B (para Touch) / 01x Stereo Phone Jack (P2) - Audio IN / 01x HDMI

Ângulo de visão: Horizontal:140° / Vertical:125°

Resolução máxima: 1024x768@75Hz (Não-Intercalado)

Energia: Tensão: 100-240 VAC, 50/60Hz, fonte universal Consumo ativo <40 Watt Máx. Modo de economia de energia elétrica (Standby) < 1 Watt

Tela: ÁREA ATIVA: 04:03 / 304.1mm x 228.1mm

Tempo de resposta: 5ms

BEMATECH

UND.

14

2.301,00

32.214,00

VALOR TOTAL R$

92.047,00

4.2. O valor total registrado é o seguinte: R$ 92.047,00 (Noventa e dois mil e quarenta e sete reais).

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o Período do 10° (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

5.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3. Os produtos deverão ser entregues na Câmara Municipal de Colniza, da forma como forem solicitados pelo setor competente.

5.4. Os produtos deverão estar conforme o solicitado pelo setor competente, estando conforme informações exigidas na Legislação em vigor.

5.5. Substituir, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

5.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.8. A falta de qualquer produto cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.9. Comunicar imediatamente a Câmara qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

5.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar – se - à independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Câmara mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.13. A contratada ficará obrigada a aceitar nas condições deste edital os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, devido procedimento administrativo, no contrato.

5.14. Fornecer os produtos determinados, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a entrega do produto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) objeto fornecido, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa do Setor solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a CAMARA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a CAMARA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela CAMARA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a CAMARA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Câmara Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Câmara;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, I e II deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAMARA.

13.3. É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

13.4. Fica designado servidor nomeado para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento a Secretaria da Câmara Municipal de Colniza.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Colniza - MT, 02 de DEZEMBRO de 2022.

_____________________________

OSEIA PEREIRA GUEDES

PRESIDENTE

____________________________

VÂNIA ORBEN

PREGOEIRA OFICIAL

____________________________

MARIA DAS DORES SILVA

EQUIPE DE APOIO

_______________________________

GEISIANE GONÇALVES DOS SANTOS

EQUIPE DE APOIO

_____________________________

FERNANDO QUINZANI

EMPRESA MARIA CRISTINA MATTEI - EPP

CNPJ nº 03.727.710/0001-06