DISPÕE SOBRE REGISTRO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Registrar o afastamento de licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) ao servidor EMERSON JOSÉ DO PRADO, matrícula nº. 1535, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem “D-03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 02/08/2016 a 01/08/2021, por um período de 90 (noventa) dias, com efeitos retroativos a partir de 03/10/2022.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal