PORTARIA GP Nº 191/2022

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA - RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 630/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 630/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Realizar a composição da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação 2015/2025, de forma articulada e colaborativa, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias constantes no Anexo da Lei Municipal nº 630/2015.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para a composição da Equipe Técnica:

I – Celiomar Pereira dos Santos;

II – Cosme Ribeiro dos Santos;

III – Messias Santos de Sousa;

IV – Adenilda da Silva Santos Luz;

V – Sandra Dias da Cruz Santos;

VI – Rosimar Lima de Freitas;

VII - Darilene Dias da Cruz Ferreira;

VIII – Meyre Rodrigues Carvalho;

IX – Fabiana Fonseca Lima;

X - Gleiciane Goncalves dos Santos.

X – Nilza Alves Santos Rodrigues;

XII – Rodrigo Pereira Luz;

XIII – Raimundo Ribeiro dos Santos.

Parágrafo Único - A composição da equipe dá-se pela natureza das atividades, não sendo paritária entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I - Realizar o preenchimento na Plataforma +PNE para a compatibilização das ações realizadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

II - Identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público;

III - Elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME;

IV - Monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

V - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito municipal;

VIII - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;

IX - Avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;

X - Elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle;

XI - Elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME;

XII - Emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMEC, o Fórum Estadual de Educação e a SEDUC na avaliação dos Planos de Educação;

XIII - Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sites institucionais da internet e em outros meios de divulgação;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 05 de Dezembro de 2.022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT