DECRETO N. 023/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, prefeito municipal de Alto Paraguai -MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal 603/2021 em consonância com a Lei Federal 4.320/64

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de Excesso de Arrecadação, no orçamento do exercício 2022, adicionando recursos nas seguintes dotações e fontes:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

664 - 07.001.10.301.0007.1069.4.4.9.0.52.1.621000000 ............................................65.068,36

829 - 07.001.10.302.0007.1071.4.4.9.0.39.1.621000000 .............................................64.093,88

947- 07.001.10.302.0007.2061.3.3.90.30.1.621000000 ..............................................139.420,00

953 - 07.001.10.302.0007.2061 3.3.9.0.39.1.621000000 ..............................................13.500,00

TOTAL .......................................................................................................................................282.082,24

Art. 2º Para cobertura aos Créditos Adicionais, abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos de provenientes de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, em conformidade com o &1º. Inciso II, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com as seguintes fontes:

I -1.621.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.......................................................................................................................282.082,24 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITOMUNICIPALDEALTOPARAGUAI