DECRETO N. 029/2022 DE 01 DE JUNHO DE 2022

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, prefeito municipal de Alto Paraguai -MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal 603/2021 em consonância com a Lei Federal 4.320/64

DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de Excesso de Arrecadação, no orçamento do exercício 2022, adicionando recursos nas seguintes dotações e fontes:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 001 – GABINETE DE CULTURA E DESPORTO

1599- 12.001.13.392.0017.1140.3.3.90.39.1.701.00000 ..............................................614.578,00

TOTAL............................................................................................................................614.578,00

Art. 2º Para cobertura aos Créditos Adicionais, abertos no artigo 1º, serão utilizados recursos de provenientes de Excesso de Arrecadação no Exercício de 2022, em conformidade com o &1º. Inciso II, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com as seguintes fontes:

I -1.701.00000 –Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados............................................................................................................................614.578,00 CONVENIO NO. 1228/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO CULTURA ESPORTE E LAZER – SECEL. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITOMUNICIPALDEALTOPARAGUAI