PREGÃO ELETRONICO DE Nº 028/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 714/2022.

Modalidade: Pregão Eletrônico com registro de preço.

OBJETO/LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA 4X4 ZERO KM, EM ATENDIMENTO À EMENDA PARLAMENTAR 87/2021 E SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA –MT.

IMPUGNANTE/INTERESSADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ 04.104.117/0008-42

ASSUNTO: DECISÃO DA PREGOEIRA QUANTO AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇAO DO EDITAL

Recebemos o pedido interposto pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ 04.104.117/0008-42, no dia 30/11/2022 via e-mail eletrônico, pela internet no endereço pregoeiro@rondolandia.mt.gov.br.

Tomo conhecimento do pedido de informações e impugnação interposto pelo representante legal da licitante, Alexey Gastão Conselvan, CPF 623.410.499-15 e documentos de regularidade da representação nos autos, proferindo a seguinte decisão:

1) DOS REQUERIMENTOS:

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;

b) O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;

c) O esclarecimento desta r. Administração se a garantia ofertada pela Requerente de 03 (três) anos ou 100 mil km, juntamente com o serviço Nissan Way Assistance, disponibilizado por um período de 02 (dois) anos atende as exigências desta administração; d) O esclarecimento 1) se as revisões serão custeadas pela empresa vencedora ou pela r.Administração, sendo com ônus para empresa, solicita-se 2) a quantidade de revisões a serem custeadas pela empresa, ou uma referência da média de quilometragem para ser realizado o cálculo de quantidade destas revisões, 3) ainda, sendo a garantia da empresa maior que a garantia solicitada em edital, qual prevalecerá para as referidas revisões; e) A alteração em edital para solicitar assistências técnicas em cidades principais, os quais a grande maioria das montadoras irão possuir; f) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

2) DAS ANALISE:

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;

R: O presente recurso foi recebido.

b) O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;

R: Por recomendações da procuradoria não disponibilizamos o valor estimado;

c) O esclarecimento desta r. Administração se a garantia ofertada pela Requerente de 03 (três) anos ou 100 mil km, juntamente com o serviço Nissan Way Assistance, disponibilizado por um período de 02 (dois) anos atende as exigências desta dministração;

R: Sim atende.

d) O esclarecimento 1) se as revisões serão custeadas pela empresa vencedora ou pela r.Administração, sendo com ônus para empresa, solicita-se 2) a quantidade de revisões a serem custeadas pela empresa, ou uma referência da média de quilometragem para ser realizado o cálculo de quantidade destas revisões, 3) ainda, sendo a garantia da empresa maior que a garantia solicitada em edital, qual prevalecerá para as referidas revisões;

R: Conforme despacho da secretaria requisitante nos autos do processo a primeira revisão será realizada com 10.000 km rodados e as demais revisões serão realizadas de acordo com as exigências da marca do veículo;

e) A alteração em edital para solicitar assistências técnicas em cidades principais, os quais a grande maioria das montadoras irão possuir;

R: 6.3 – Das condições:

6.3.1 – Para atender as necessidades da Secretaria requisitante em relação ao custo benefício, bem como possibilitar a regular revisão do veículo e manutenção da garantia do fabricante a empresa vencedora deverá possuir Concessionária da marca do objeto licitado à no máximo 1.300 km da sede da licitante, devendo esta condicionalidade ser verificada anteriormente no momento da formalização da proposta.

f) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

R: Tal exigência já constava na minuta do edital no item 1.2 do Preambulo do edital e item 5 como prescrito abaixo:

1.2 - O procedimento licitatório obedecerá integralmente à legislação que se aplica a modalidade Pregão, sob a égide da Lei Federal nº 10.520/02, os Decretos Municipais nº 118/2006 de 11/09/2006, nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015, nº 1.149/GAB/PMR de 13/01/2016, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços no Município de Rondolândia/MT e Decreto Municipal n.º 1.670/2019 de 25/09/2019, Decreto 1.776/2020 e subsidiariamente, que dispõe sobre a regulamentação da Modalidade de Licitações Eletrônicas no Município de Rondolândia/MT, aplicando-se subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, e Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e lei n 6.729, de 28 de novembro de 1979, bem como, as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.

5 – DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO:

5.1 - Poderão participar deste Procedimento Licitatório “Pregão Eletrônico” os interessados“empresas” que:

5.1-1 – Atenderem a LEI N 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, e todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo deatividade pertinente ao objeto desta licitação, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

Assim sendo, fazendo uso do poder de cautela, objetivando a alteração do termo de referência anexo I da minuta do edital promovo a suspensão da do certame e o cancelamento da sessão pública prevista para o dia 06/12/2022.

Considerando que a alteração do item 6.3 do termo de referencia, afeta as propostas dos licitantes, sem a devida republicação do edital e reabertura de prazos para apresentação de propostas, infringe a lei e a jurisprudência do TCU.

A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas das licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. (TCU - Acórdão 2032/2021 Plenário)

A alteração de itens do edital que possam interferir no conteúdo das propostas culminará na reabertura dos prazos, ao teor do disposto no artigo 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993, garantindo o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, caso necessário. (TCE-MG - Processo 1077208 – Denúncia - 22/09/2020)

Dispõe o § 4º, do art. 21, da Lei 8.666/93 que:

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Da mesma forma estabelece aLei 14.133/21:

Art. 55. § 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

3) DECISÃO

Com base nos argumentos apresentados, prestados os esclarecimentos requeridos pela licitante NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA CNPJ 04.104.117/0008-42, acolho e dou provimento parcial a impugnação oferecida, especificamente no que tange a quilometragem para a regular revisão do veículo e manutenção da garantia do fabricante a empresa vencedora.

Mantenho as demais cláusulas editalícias.

Rondolândia – MT, 05 de Dezembro de 2022.

Keila Taiane

Pregoeira Oficial

Decret. Nº 123/GAB/PMR/2022