DECRETO Nº 245/2022 - DISPÕE SOBRE O RECESSO DO ANO 2022/2023 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS
6 de Dezembro de 2022
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o recesso do ano 2022/2023 nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta-MT, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que se aproxima o período das festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais no referido período;
CONSIDERANDO que o recesso funcional é uma medida que visa a geração de economia com a redução de despesas com a manutenção dos órgãos públicos no período de festividades de final de ano.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado RECESSO FUNCIONAL nas repartições do Poder Executivo Municipal, exceto aquelas que realizam prestação direta de serviços considerados essenciais, no período compreendido entre os dias de 23 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.
Parágrafo único: Para fins do que dispõe o presente decreto, considera-se como órgãos de prestação de serviços essenciais:
I. Hospital Municipal Luciana Martins Amorim: que funcionará em período integral durante o período de recesso;
II. Setores de Contabilidade, Compras, Tesouraria e Recursos Humanos: em regime de plantão, sem atendimento externo, destinado ao atendimento de necessidades que surgirem no período de recesso.
Art. 2º As férias solicitadas e gozadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.
Art. 3º. As atividades da Administração Pública Municipal que estiverem suspensas por força desse Decreto, bem como o atendimento ao público no paço municipal, retornarão ao atendimento normal no dia 03 (terça feira) de janeiro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.