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Pref. Pedra Preta

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui a campanha do agasalho, “Vamos aquecer um coração Pedra-pretense”, no Município de Pedra Preta e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída no Município de Pedra Preta-MT a Campanha do Agasalho – “Vamos Aquecer um coração Pedra-pretense”, a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano.

Art. 2° A Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um coração Pedra-pretense” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Pedra Preta e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Pedra Preta.

Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal