LEI Nº 1.421/2022 - INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, “VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO PEDRA-PRETENSE”, NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
6 de Dezembro de 2022
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a campanha do agasalho, “Vamos aquecer um coração Pedra-pretense”, no Município de Pedra Preta e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pedra Preta-MT a Campanha do Agasalho – “Vamos Aquecer um coração Pedra-pretense”, a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano.
Art. 2° A Campanha do Agasalho “Vamos aquecer um coração Pedra-pretense” consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Pedra Preta e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Pedra Preta.
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal