Extrato Acordo de Cooperação Técnica

Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a

operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, localizado na Rua Miraguai, nº 228, Centro, CEP:

78640-000 , Canarana-MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.023.922/0001-91;

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua

dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop

– MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 01/12/2022.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de

fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui

objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso,

pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor,

de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das

consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE CANARANA - MT,

junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Canarana, Estado do Mato Grosso.