Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LIMITADA

CNPJ: 07.811.058/0003-26

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 7465-Chácara 2B – Setor Industrial Norte – Sinop/MT.

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS E ÓLEOS LUBRIFICANTES PARA REVISÃO GERAL DO VEÍCULO DO TRANSPORTE ESCOLAR ÔNIBUS PLACA OBG 0632 EM EMPRESA AUTORIZADA DA MARCA, conforme termo de referência e orçamento anexados.

Valor Total: R$ 94.019,56 (noventa e quatro mil dezenove reais e cinquenta e seis centavos).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas e óleos lubrificantes, necessários para a urgente revisão geral do veículo acima descrito, de uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 012/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de dezembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal