“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal Interino de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, que no dia de 27 de novembro de 2022, houve aplicação da prova objetiva do concurso público da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, pela banca organizadora Método Soluções Educacionais;

CONSIDERANDO, que após a execução do certame, houveram consideráveis questionamentos acerca de supostas irregularidades tanto nas provas quanto na aplicação destas;

CONSIDERANDO, os indícios de supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 092/2022, em especial no que tange a elaboração e aplicação do certame por parte da banca organizadora Método Soluções Educacionais;

CONSIDERANDO, o entendimento da comissão organizadora do concurso público, constituída pela Portaria nº 513;

CONSIDERANDO, a necessária e regular apuração das eventuais irregularidades a fim de esclarecer os fatos para tomar as devidas providências;

CONSIDERANDO, que o Município de São José do Rio Claro não compactua com irregularidades, seja de qualquer natureza ou gravidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, por prazo indeterminado, o Concurso Público nº 001/2022 do Município de São José do Rio Claro - MT, até que sejam devidamente apuradas e esclarecidas todas as eventuais irregularidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 05 de dezembro de 2022

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal - Interino