“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMUC/TJMT, e estabelece as condições de pagamento e parcelamento de débitos fiscais, a concessão de descontos em multas e juros, inclusive dos débitos inscritos em dívida ativa, e aqueles cujos fatos geradores tenham ocorridos e encontram-se com os prazos de vencimentos expirados, e dá outras providências.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 074/1998 – Código Tributário Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMUC, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização de Mutirão de Conciliação Fiscal no Município.

Art. 2º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança

administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos e encontram-se com os prazos de vencimentos expirados, serão objeto de conciliação, nas seguintes condições:

I – COTA ÚNICA: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 2.5 (duas e meia) UPF/NB – Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Brasilândia, ou seja, o valor de R$ 85.50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

a) A primeira parcela será correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor apurado para o parcelamento e terá como vencimento o prazo de 10 (dez) dias após a celebração da conciliação. b) Para os casos de reparcelamentos de dívidas provenientes de acordos firmados anteriormente e não compridos, a primeira parcela será correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado para o novo parcelamento e terá vencimento no prazo de 10 (dez) dias após a celebração da conciliação. c) No que tange as demais parcelas do acordo, deverão ser quitadas com vencimentos mensais, cujo o prazo de termo inicial será contado a partir da quitação da primeira parcela, conforme previstas nas alíneas “a” e “b’, inciso II deste artigo.

III – Fica alterado o artigo 98 da Lei Complementar nº 074/1998, no que concerne a parcelamento de débitos de dívida ativa, que passa a viger o

descrito no inciso anterior, visando o atendimento a que se destina a presente Lei Complementar.

IV – com desconto de 50% (cinquenta por centro) sobre multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.

V – O inadimplemento de qualquer uma das parcelas por período superior a 30 (trinta) dias, implica em rescisão do ajuste estabelecido entre as partes, retornando o débito à situação anterior, inclusive no que pertine a incidências de multa e juros.

Art. 3º - A presente Lei Complementar tem fim especial de atendimento e aplicação ao Programa Mutirão Judicial de Conciliação de Execuções Fiscais, promovido conjuntamente entre o Município e o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Chapada dos Guimarães e terá vigência até 15 de dezembro de 2023.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas, custos e serviços extraordinários proveniente do evento, no período em que ocorrer o mutirão conciliação fiscal.

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.