PORTARIA DP/PREF. Nº 5880 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR O FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, o funcionário público municipal o Sr. ANTONIO JOSE SOUSA AGUIAR,brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2723599-8, expedida pelo órgão SSP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 339.893.033-68, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, tem inicio desde o dia 01 de dezembro de 2.022, findando-se em 30 de novembro de 2.024, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e dois.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS SEIS DIAS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE DOIS.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT