PORTARIA Nº 898, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

Abre credenciamento para alunos do Ensino Médio estagiarem nas secretarias da Prefeitura Municipal de Poxoréu.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando os termos do inciso XV do Art. 75 da Lei Federal 14.133/21, e ainda a Lei Municipal nº2.242/2021 e Convênio nº 214/2022/CIEE.

RESOLVE:

Art.1º - Abrir credenciamento para estudantes do Ensino Médio, acima de dezesseis anos através de convênio nº 214/2022 com o Centro de Integração Empresa Escola.

Art. 2º - O credenciamento será de cinquenta por centro de vagas para estudantes inscritos no CAD único e cinquenta por cento para estudantes de livre concorrência, sendo um total de vinte e cinco vagas.

I - Os critérios de classificação serão:

a) Análise de atestado de frequência, com observação do percentual de presença.

b) Entrevista de perfil será o critério para desempate.

Art. 3º - A seleção será feita na Secretaria Municipal de Administração com alunos matriculados nas escolas que constem no Projeto Político Pedagógico a previsão e liberação para o programa de estágio, previsto na Lei Federal 11.788/2008.

Art. 4º - No ato do credenciamento os alunos deverão apresentar RG, CPF, comprovante de residência, atestado de frequência escolar emitido pela escola.

Art. 5º - O aluno selecionado terá um contrato em regime de estágio, que pode durar até o máximo de dois anos, observando que o vínculo escolar deve existir para o aluno continuar no programa.

Art. 6º - O credenciamento será no período de 18 a 20 de outubro, das 7h às 11h e 13h às 17h, na recepção do Paço Municipal.

Art. 7º - Os alunos selecionados poderão ser convocados a partir do dia 31.10.22 conforme necessidade das Secretarias.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 17 de outubro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração