DECRETO LEGISLATIVO N° 004, de 06 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre a aprovação das Contas Públicas do Prefeito Municipal de NOVA MARILÂNDIA/MT, referente ao Exercício de 2021”.

A Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Públicas do Município de Nova Marilândia/MT, Processo de Contas nº 41.173-6/2021/TCE-MT e apensos, referente ao Exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. JEFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal Gestão 2021/2024, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Nº 105, de 27 de setembro de 2022, e tendo por base o Parecer Nº 002/2022, de iniciativa da Comissão Permanente de Economia e Orçamento.

Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº. 105/2022 e o Parecer Nº 002/2022 da Comissão Permanente de Economia e Orçamento, (anexos), mencionados no caput deste artigo fazem parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Marilândia, em 06 de dezembro de 2022.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia