PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT

DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO nº: 114/2022

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico 33/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE revogar o Processo 114/2022 e Pregão Eletrônico 33/2022, tendo em vista que se tornou inconveniente e inoportuno sua manutenção.

DO OBJETO

PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES ESTABILIZADOR DE SOLO LÍQUIDO (COPOLÍMERO ACRÍLICO ETIRENO).

DOS FATOS

No dia 28 de novembro de 2022 fora elaborado processo de Pregão Eletrônico cujo objeto visava o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES ESTABILIZADOR DE SOLO LÍQUIDO (COPOLÍMERO ACRÍLICO ETIRENO).

Destaca-se, que a sessão estava agendada para o dia 08 de dezembro de 2022, todavia por perda no interesse de aquisição do objeto, a sessão foi cancelada no dia 06 de dezembro de 2022.

Ocorre, que ao tempo da elaboração do processo, o objeto era oportuno e conveniente para esta administração, todavia, perdeu-se tais característica em razão de tratativas internas, as quais corroboraram na perda do interesse em licitar o item.

O parecer foi no sentido de que se proceda a revogação do processo, tendo em vista que o processo tornou-se inconveniente e inoportuno para administração.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;

CONSIDERANDO que a Administração tem o poder de reconhecer e revogar seus atos em razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, se baseando na conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, no art. 53 da Lei 9.784/99, e na Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO que, dadas as circunstâncias, e por questão de econômica processual e eficiência administrativa, a pronúncia da revogação em razão da oportunidade e conveniência é a medida mais adequada para reaver o procedimento licitatório;

DECISÃO

DECIDE, REVOGAR TOTALMENTE, o procedimento licitatório em questão, bem como, os atos dele derivados, com fulcro no art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, por entender ser a melhor decisão aplicável.

Assim sendo, a REVOGAÇÃO do procedimento é a medida mais adequada. Destaca-se, também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, pois, conforme assente na doutrina e jurisprudência pátria, não há direito adquirido antes da homologação.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 06 de dezembro de 2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal