LEI Nº 490/2015, 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
28 de Janeiro de 2016
SÚMULA:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016 DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, ANTONIO RIBEIRO TORRES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço – MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 13.576.626,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e seis e seiscentos e vinte seis reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | RS | VALOR |
| Receitas Correntes | R$ | 13.515.766,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 450.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 361.100,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 240.600,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 50.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 12.015.601,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | (-)1.654.200,00 |
| Receitas Correntes | R$ | 257.500,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 1.138.700,00 |
| Operações de Crédito | R$ | 500,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 10.500,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.127.600,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ | 576.100,00 |
| Total Geral | R$ | 13.576.266,00 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.576.626,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e seis e seiscentos e vinte seis reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | R$ | VALOR |
| Despesas Correntes | R$ | 10.939.205,70 |
| Despesas de Capital | R$ | 1.850.720,30 |
| Reserva Legal do RPPS | R$ | 611.700,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 175.000,00 |
| Total Geral | R$ | 13.576.626,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA | R$ | VALOR |
| Câmara Municipal | R$ | 690.270,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 220.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 815.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 2.867.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ | 3.340.730,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 131.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 594.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.288.001,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | R$ | 190.000,00 |
| Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | R$ | 58.000,00 |
| Secretaria Municipal de Viação, Infraestrutura e Obras | R$ | 2.097.625,00 |
| Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto | R$ | 181.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | R$ | 51.000,00 |
| Controladoria Geral do Município | R$ | 53.000,00 |
| Total | R$ | 13.576.626,00 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
| 01 Legislativa | R$ | 690.270,00 |
| 04 Administração | R$ | 3.468.301,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 574.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 390.000,00 |
| 10 Saúde | R$ | 2.837.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 3.340.730,00 |
| 13 Cultura | R$ | 24.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 52.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 59.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 305.000,00 |
| 18 Gestão ambiental | R$ | 28.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 131.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 20.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 5.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 630.625,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 65.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 170.000,00 |
| 77 Reserva Legal do RPPS | R$ | 611.700,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 175.000,00 |
| Total por Funções do Governo | R$ | 13.576.626,00 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
| 001 – Ação do Poder Legislativo | R$ | 690.270,00 |
| 002 – Administração Geral | R$ | 1.752.001,00 |
| 003 – Administração e Fiscalização de Receita | R$ | 350.000,00 |
| 004 – Formação do Patrimônio Público | R$ | 120.000,00 |
| 005 – Apoio à Agricultura | R$ | 131.000,00 |
| 006 – Saneamento para Todos | R$ | 320.000,00 |
| 0007 – Desenvolvimento da Educação de Qualidade | R$ | 3.155.730,00 |
| 0008 – Modernização das Edificações Escolares | R$ | 185.000,00 |
| 009 – Incentivo as Atividades Esportivas Comunitárias | R$ | 181.000,00 |
| 010 – Infraestrutura Urbana e Rural | R$ | 1.817.625,00 |
| 011 – Proteção ao Meio Ambiente | R$ | 190.000,00 |
| 0012 – Gestão da Assistência Social | R$ | 584.000,00 |
| 0013 – Previdência Social | R$ | 1.088.000,00 |
| 0014 – Atendimento Integral à Família, Jovens Idosos e Criança | R$ | 10.000,00 |
| 0015 – Promoção à Saúde de Qualidade | R$ | 530.000,00 |
| 0016 – Reserva Legal | R$ | 175.000,00 |
| 0017 – Atenção Básica | R$ | 1.837.000,00 |
| 0018 – Média e Alta Complexidade | R$ | 370.000,00 |
| 0019–Vigilância em Saúde | R$ | 90.000,00 |
| Total dos Programas de Trabalhos | R$ | 13.576.626,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 13.576.626,00 (treze milhões quinhentos e setenta e seis e seiscentos e vinte seis reais).
| DESCRIÇÃO | R$ | VALOR |
| Orçamento Fiscal | R$ | 9.775.626,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ | 3.801.000,00 |
| Assistência Social | R$ | 574.000,00 |
| Previdência Social | R$ | 390.000,00 |
| Saúde | R$ | 2.837.000,00 |
| Orçamento Total | R$ | 13.576.626,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, transposição, remanejamento e transferência nos ternos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizadas as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 18 de dezembro de 2015.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal