PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 76/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa WSW ARQUITETURA E ENGENHARIA CNPJ: 23.608.531/0001-67com sede na Rua: Juscelino Kubistchek Bairro: Centro CEP 78240.000 Porto Esperidião - MT, portadora do RG. Nº 2471857 SSP/MT e CPF: 304.393.881-04. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório na modalidade Carta Convite 16/2021, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE

DO OBJETO DEFINIDO COMO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETO URBANISTA E ENGENHARIA CIVIL.

O presente termo aditivo, tem os seguintes objetivos:

I - Prorrogação do prazo na relação contratual, de conformidade com a Cláusula quinta do contrato original.

II - Alteração de Valor, de conformidade com a Cláusula treze do contrato original.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula 5.1 do Contrato Original, e ainda no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos do exercício 2022 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Proj/Atividade: 2062- Manutenção e encargos da Secretaria.	133- 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- PJ Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do presente termo aditivo a partir de 28 de novembro de 2022 com validade até 01 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 28 de novembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

WSW ARQUITETURA E ENGENHARIA

CNPJ: 23.608.531/0001-67