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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.756, de 30 de novembro de 2022, do Executivo)

“Altera a Lei nº 1.778 de 24 de novembro de 2022, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Altera o artigo 1º da Lei nº 1.778 de 24 de novembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel rural, destinado para fins de utilidade pública”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, uma área de 19,8408 ha (dezenove hectares, oitenta e quatro ares e oito centíares), a ser desmembrada de uma área maior de 83,5927 ha (oitenta e três hectares, cinquenta e nove ares e vinte e sete centíares), de propriedade de Paulo Francisco Thoma, Marcos Daniel Thoma e Vanda Regina M. P. Thoma. Perímetro de 3.876,36m, com Código do INCRA: 901.105.000.094-4, georreferenciado pelo SIRGAS 2000, denominado “RANCHO SEPE TIARAJÚ”, inscrito sob a Matrícula nº 17.666, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado TUCE-M-0100 cravado na margem esquerda da Rodovia Estadual MT-414 (LON= -52°23'07,068";LAT= -14°03'04,985"), em limites com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com azimute e distância de 153°09'00" - 296,88m, até o vértice AU3-V-0133 (LON= -52°23'02,599";LAT= -14°03'13,603"), confrontando com Rodovia Estadual MT-414 e Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 223°37'00" - 73,07m, até o vértice AU3-V-0135 (LON= -52°23'04,279";LAT= -14°03'15,324"), confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 229°13'00" - 40,61m, até o vértice AU3-V-0137 (LON= -52°23'05,304";LAT= -14°03'16,187"), confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 233°42'00" - 509,40m, até o vértice TUCE-M-0102 (LON= -52°23'18,990";LAT= -14°03'25,995"), confrontando Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com azimute e distância de 323°41'00" - 308,73m, até o vértice TUCE-M-0101 (LON= -52°23'25,083";LAT=-14°03'17,901"), confrontando com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com azimute e distância de 53°42'00" - 670,64m, confrontando com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente) até o início desta descrição, no vértice TUCE-M-0100.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 06 de dezembro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento