Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no rt. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 1032/2022 - ROSEMAR TOLEDO – CPF: 000.000.312-15 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1033/2022 - ROSEMAR TOLEDO – CPF: 000.000.312-15 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1034/2022 – TEREZINHA PINTO DA LUZ – CPF: 627.476.301-53 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1036/2022 – PEDRO CELESTINO MACHADO DE OLIVEIRA – CPF: 327.694.231-34 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1037/2022 – ANA MARIA PARREIRA SILVA – CPF: 262.015.771-49 (ENDEREÇO INSUFUCIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1038/2022 – DIVINA FERNANDES DE ARAUJO – CPF: 284.285.441-15 (NÃO EXISTE O Nº INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1039/2022 - DOUGLAS EDUARDO COSTA TEODORO - CPF: 364.632.131-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1040/2022 - MARIZA DIAS ABREU CAMPOS - CPF: 013.260.611-94 (ENDEREÇO ISUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1058/2022 - JOSE ASSIS DA SILVA FILHO - CPF: 434.578.516-20 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1080/2022 - KARLA SILVIA COSTA TEODORO - CPF: 364.632.211-04 (NÃO EXISTE O Nº INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1081/2022 – KARLA SILVIA COSTA TEODORO - CPF: 364.632.211-04 (NÃO EXISTE O Nº INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1085/2022 – CIRSA RAIMUNDA DE SOUZA - CPF: 353.001.161-49 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1087/2022 - ELZA GALVAO DO NASCIMENTO - CPF: 531.428.291-72 (NÃO EXISTE O Nº INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT