O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94 e 619/06, de 14 de março de 1994.

Considerando o artigo 1° da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n.º 22, de 09 de novembro de 1992 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de Janeiro de 2012;

Considerando, documentos apresentado e protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhada da cópia documentos Projeto de Implante Hormonal.

Considerando, que existe a definição das ações, ano específico, que irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Projeto Implante Hormonal;

Considerando a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento do Projeto Implante Hormonal;

Considerando a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Projeto Implante Hormonal;

Considerando o parecer técnico da Comissão de Gestão do Conselho Municipal de Saúde nº 04/2022;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Projeto Implante Hormonal do ano de 2022da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Diamantino – MT.

Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino-MT, 03 de Outubro de 2022.

JACILDO DE SIQUEIRA PINHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT

Homologo a Resolução nº 07 de 03 de Outubro de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT.

MARINEZE DE ARAÚJO MEIRA

Secretária Municipal de Saúde Diamantino-MT

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