“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 1.222.629,00(Hum milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

11.000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E BEM ESTA

11.002 – GERENCIA DE CULTURA E LAZER

13.392.0010.10154– REALIZAR FESTIVIDADE DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

3.3.90.00.00.00 – Aplicação Direta

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 Outras Transf. Conv. Do Estado R$ 1.150.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 Recursos Ordinários R$ 72.62900

TOTAL R$ 1.222.629,00

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos oriundos de Previsão de Excesso de Arrecadação nas respectivas Fontes de Recursos, conforme disposto no artigo 43º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 05 de Dezembro de 2022.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT