PORTARIA Nº 015 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SRA. ADEVAIL MARIA DA SILVA”.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento - NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 516/2005 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município e suas alterações.

CONSIDERANDO a disposição legal do artigo 71, inciso III da Constituição Federal de 1988; artigo 47, inciso III da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO tratar-se de Servidor efetivo de acordo com Termo de Posse para Cargo de Provimento Efetivo assinado em 04/03/1998 que dispõe sobre a nomeação da Sra. ADEVAIL MARIA DA SILVA, para o cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO MUNICIPAL, aprovada em concurso público municipal;

CONSIDERANDO como tempo de contribuição a Certidão expedida pela NOSSA PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento sob o nº 003/2022 com o período de 04/03/1998 a 22/06/2022, totalizando 8.877 dias e a Certidão expedida pelo MTPREV - Mato Grosso Previdência sob o nº 849/2021 com o período de 04/01/1988 a 30/04/1995, totalizando 2.674 dias, cujo somatório corresponde a 31(trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao período de contribuição à Sra. ADEVAIL MARIA DA SILVA, portadora do RG nº 0537970-9 SESP/MT expedido em 11/10/2011, CPF/MT de nº. 621.927.441-53, efetivo no cargo de SERVIÇOS GERAIS/APOIO MUNICIPAL, Nível:09, Classe:C, matrícula nº.5.475-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real.

Artigo 2º - Estabelecer de acordo com a Constituição Federal de 1988, Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Municipal nº 516, de 25/08/2005 artigo 12, inciso III, alínea “a”, até posterior deliberação;

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obtendo seus efeitos a partir da data de 06/12/2022, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 06 de dezembro de 2022.

EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada neste Instituto e publicada por afixação no lugar público de costume e no Diário Oficial do Município, na data supra