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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 435 DE 02 DE DEZEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.866.250,00 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.885 de 02 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.866.250,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública

2903

267.700,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.7510000000

267.700,00

Aquisição e Manut de Veículos, Máquinas e Equipamentos da SINFRA

2905

700.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

700.000,00

Construção e Manut de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais

2907

1.897.950,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

1.565.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

332.950,00

Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins

2908

140.600,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

140.600,00

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

2913

2.700.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

500.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

2.200.000,00

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

160.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

160.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

5.866.250,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por utilização parcial de excesso de arrecadação de recursos próprios de livre destinação, apurado no dia 24/11/2022, no valor de R$ 2.925.000,00, vide comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.941.250,00, vide planilhas abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública

2903

270.300,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

2.600,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.2.7510000000

267.700,00

Construção, Recup e Manut de Canteiros, Parques, Praças e Jardins

2908

455.950,00

Aplicações Diretas

3.3.91.00.00.00.1.5000000000

10.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

113.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

332.950,00

Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

2909

15.000,00

Aplicações Diretas

3.3.91.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

2913

2.200.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.2.5010000000

2.200.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

2.941.250,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a destinação de recursos para aquisição de semáforos para pontos estratégicos, obras de galeria de drenagem, obras de microrrevestimento, revestimento asfáltico, muro de arrimo, continuidade da prestação de serviços de tapa buracos, bem como para a construção de bueiros, aquisição de grama, aquisição de peças e máquinas para manutenção da frota da secretaria e para contratação de empresa especializada para execução de obra de subestação aérea de 225KVA, com o objetivo.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.