LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022

Dispõe sobre a instituição da “Semana da Neurodiversidade”, no âmbito do município de Barra do Bugres - MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Neurodiversidade”, sempre a partir do terceiro domingo do mês de junho, a ser realizada anualmente no âmbito desta municipalidade;

Art. 2º - A “Semana da Neurodiversidade”, é momento de reflexão sobre as necessidades e desafios da inclusão de crianças, jovens e adultos com transtornos do neurodesenvolvimento cujos principais são:

a) Transtorno de Desenvolvimento Intelectual; b) Transtornos de Comunicação; c) Transtorno Do Espectro Autista (TEA); d) Transtorno Do Déficit De Atenção/Hiperatividade (TDAH); e) Transtorno Específico De Aprendizagem; f) Transtornos Motores.

Art. 3º - A “Semana da Neurodiversidade” passa a fazer parte do Calendário Oficial Escolar e Eventos do Município;

Art. 4º - Entre as atividades que poderão compor a “Semana da Neurodiversidade” estão:

a) Fórum Anual da Neurodiversidade; b) Palestras com estudantes das escolas municipais e estaduais; c) Ciclos de Estudos com profissionais da educação, saúde e áreas afins; d) Ações comunitárias de apoio e divulgação do tema; e) Caminhadas da neurodiversidade; f) Projetos educacionais, saúde e social;

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do Departamento de Educação Especial e em parceria com outras secretarias, fica responsável em articular e promover no âmbito da municipalidade as atividades referentes a “Semana da Neurodiversidade”.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de dezembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal