“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 820/2021 – PPA 2022/2025, vigentes para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 838/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 820/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, vigentes para o exercício financeiro de 2023, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2022.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal