LEI MUNICIPAL Nº 747/2022
7 de Dezembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50,000,00 ( Cinquenta Mil Reais).
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 05 .005 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10 | SAÚDE | |
| 10.122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 10.122.0190 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | |
| 10.122.0190.2077 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 | |
| 3.3.90.14. 2602000800 | DIARIAS PESSOAL CIVIL | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.30. 2602000800 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.32. 2602000800 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GR | R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.36. 2602000800 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA FISICA | R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.39. 2602000800 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA JURIDIC | R$ 10.000,00 |
| 4.4.90.52. 2602000800 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 50.000,00 | |
TOTAL = R$ 50.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:
I – os provenientes de superávit financeiro:
R$= 50.000,00 Fonte de Recurso 0146074000 – Ações da Saúde p/enfrentamento coronavírus-Covid -19
TOTAL = R$ 50.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela- MT, 06 d dezembro de 2022.EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal