(Que Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, orientador e supervisor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 ADEQUAndo OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 (QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO), E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, reajuste de 16,80% ( Dezesseis virgula oitenta por cento) no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, a titulo de adequação ao piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, supervisor e orientador, sendo concedido da seguinte forma:

DATA INICIO DA VIGENCIA	REAJUSTE %
1º DE SETEMBRO DE 2022	8,40
1º DE JULHO DE 2023	8,40

Paragrafo único – As diferenças dos meses de setembro e outubro serão pagos em 06 (seis) parcelas, sendo a 1º parcela na folha do mês janeiro de 2023 e a última na folha do mês junho de 2023, podendo ser pago antecipadamente as parcelas, caso haja disponibilidade financeira.

Art. 2º - Fica autorizado a adequação dos ANEXOS II e III, da Lei Complementar nº 013/2008 (DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA), que passa a ter nova redação, conforme reajustes disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada retroativa a 1º de Setembro de 2022, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:’

- Reajuste do Piso Magistério

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	25.106.535,39	10.870.872,75	43,30
2022	30.109.654,67	13.716.220,54	45,55
2023	31.765.685,68	15.087.842,59	47,50
2024	33.592.212,60	16.370.309,21	48,73
2025	35.607.745,36	17.761.785,50	49,88

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2022.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 06 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Magistério

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 06 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal