“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO §1º, §2º e §3º NO ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006”.

O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o §1º, §2º e §3º do artigo 125 da Lei Complementar nº. 1 de 5 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Estrela/MT, conforme segue:

Art. 125 [...]

§1º – Mediante requerimento formulado pelo servidor e a critério da Administração Pública a licença prêmio por assiduidade poderá ser, total ou parcialmente, convertida em pecúnia.

§2º - Cada servidor poderá converter em pecúnia, por exercício financeiro, 1 (um) período de licença prêmio por assiduidade já adquirido.

§3º - É vedado o acúmulo de 02 (dois) períodos de licença prêmio, devendo o período já adquirido ser gozado ou convertido em pecúnia.

Art. 2o – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, 06 de dezembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:’

- Conversão de licença prêmio por assiduidade em pecuniária.

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	25.106.535,39	10.870.872,75	43,30
2022	30.109.654,67	13.716.220,54	45,55
2023	31.765.685,68	15.087.842,59	47,50
2024	33.592.212,60	16.370.309,21	48,73
2025	35.607.745,36	17.761.785,50	49,88

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2022.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 06 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Conversão de licença prêmio por assiduidade em pecuniária

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT 06 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal