SÚMULA: “Altera parcialmente o Anexo V da Lei Complementar n° 33/2014, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente o Anexo V da Lei Complementar nº 33/2014, atualizando os preços cobrados para a atividade de comércio eventual ou ambulante, o qual passará a vigorar com as alterações descritas no Anexo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando parcialmente o Anexo V da Lei Complementar n° 33/2014, mantendo-se as demais disposições inalteradas.

Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO V

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS)

ITEM	MEIOS/ATIVIDADES	QUANTIDADE DE VR
		DIA	MÊS OU FRAÇÃO
COMERCIANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO
01	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana	2,0 *	10,00
02	Carroças ou similares por tração animal	2,0 *	12,00
03	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	2,5 *	12,00
COMERCIANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS
01	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana	3,0 *	20,00
02	Carroças ou similares por tração animal	3,0 *	25,00
03	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	6,00 *	30,00

* (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022)