Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.023, em igual valor de R$ 110.000.000,00(cento e dez milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, no valor R$ 4.915.291,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil e duzentos e noventa e um reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB em R$ 6.272.000,00(seis milhões, duzentos e setenta e dois mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 78.291.734,00

Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta R$ 34.599.391,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.638.100,00

( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ (6.272.000,00) ( - ) Dedução Impostos R$ ( 257.225,00)

SOMA DO ORÇAMENTO R$ 110.000.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

69.725.000,00

1.1. Receita de Impostos e Taxas

8.425.400,00

1.2. Receitas de Contribuições

5.792.791,00

1.3. Receita Patrimonial

1.772.500,00

1.5. Receita de Serviços

1.051.830,00

1.6. Transferências Correntes

59.093.104,00

1.7. Outras Receitas Correntes

118.600,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(6.272.000,00)

(-) Dedução de Receitas Tributárias (Impostos, taxas e Contrib.)

(257.225,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

40.275.000,00

2.2. Alienação de Bens

450.000,00

2.3. Transferências de Capital

39.825.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

1.555.750,00

1.2. Receita de Contribuição dos Servidores

1.469.550,00

1.3. Receitas Patrimoniais

4.200,00

1.9 Outras receitas Correntes

82.000,00

7.2. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

3.359.541,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER

4.915.291,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

LEGISLATIVA

2.600.000,00

JUDICIÁRIA

300.000,00

ADMINISTRAÇÃO

10.302.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.579.600,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.645.291,00

SAÚDE

25.324.000,00

TRABALHO

1.560.000,00

EDUCAÇÃO

24.026.000,00

CULTURA

597.000,00

URBANISMO

18.504.400,00

HABITAÇÃO

200.000,00

SANEAMENTO

3.220.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

393.600,00

AGRICULTURA

4.956.709,00

INDÚSTRIA

215.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇO

17.000,00

ENERGIA

1.700.000,00

TRANSPORTE

4.300.000,00

DESPORTO E LAZER

1.208.700,00

ENCARGOS ESPECIAIS

930.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

100.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA OU LEGAL DO RPPS

270.000,00

SOMA

110.000.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Legislativo a Serviço da População

2.600.000,00

0002

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

11.145.000,00

0003

Gestão e Planejamento Responsável

2.722.500,00

0004

Saúde Para Todos

2.800.000,00

0005

Atividade Rural Sustentável

2.126.709,00

0006

Caminhos Sustentáveis

4.300.000,00

0007

Valorizaçaio Profissional

460.000,00

0008

Cidade Atrativa

21.221.200,00

0009

Terra Nova Socialmente Justa

4.728.000,00

0010

Educação de Qualidade para Todos

19.816.000,00

0011

Vida Saudável - Esporte para Todos

1.110.500,00

0012

Vida Saudável - Cultura Viva

529.000,00

0013

Gestão da Política Ambiental

57.000,00

0014

Fiscalização e Controle

550.000,00

0015

Gestao alimentar Escolar

700.000,00

0016

Gestão do transporte Escolar

3.500.000,00

0017

Gestão Transparente e Responsável

700.000,00

0018

Saude para todos

24.908.000,00

0019

Valorização do Comercio e Industria Local

262.000,00

0020

Emenda Parlamentar Impositiva

748.800,00

0021

Previdencia: Estabilidade do Servidor Publico

4.645.291,00

0997

Reserva de Contingencia do RPPS

270.000,00

0999

Reserva de Contigencia

100.000,00

SOMA

110.000.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

83.708.991,00

Despesas de Capital

25.921.009,00

Reserva de Contingência

370.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

110.000.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.600.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

2.600.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

4.115.000,00

001 - Administração Superior

2.550.000,00

002 - Controladoria Interna

500.000,00

003 - Assessoria Jurídica

300.000,00

004 - Depto de Comunicação Social

300.000,00

005 - Outras Esferas de Governo

465.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

5.495.000,00

001 - Departamento de Finanças

3.915.000,00

002 - Departamento de Contabilidade

680.000,00

003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

900.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

25.831.900,00

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

7.284.000,00

002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material

700.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

3.560.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 70%

9.050.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 30%

3.432.000,00

006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude

597.200,00

007 - Departamento de Desporto

1.208.700,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

28.024.400,00

001 - Departamento de Infraestrutura

16.086.200,00

002 - Depto de Infraestrutura e Transporte

4.653.200,00

003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo

4.485.000,00

004 - Departamento de Saneamento Básico

2.800.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

5.282.309,00

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

4.980.309,00

002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo

57.000,00

003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços

245.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

25.324.000,00

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

890.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

9.035.000,00

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

14.136.000,00

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

350.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

913.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.779.600,00

001 - Departamento de Assistência Social

1.826.600,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.030.000,00

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

773.000,00

004 . Fundo Municipal do Idoso

150.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.532.500,00

001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

2.680.000,00

003 - Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

472.500,00

004 - Departamento de Recursos Humanos

380.000,00

97

Reserva de Contingencia do RPPS

270.000,00

99

Reserva de Contingencia

100.000,00

SOMA GERAL

105.354.709,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

2.600.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

4.115.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

5.495.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

25.831.900,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

28.024.400,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

5.282.309,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

25.324.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.779.600,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

3.532.500,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

105.084.709,00

12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER

4.915.291,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.915.291,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.582 de 07 de agosto de 2022, Lei das Diretrizes Orçamentária para 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, em 06 de dezembro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal