Ementa: “Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.214/2015, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.214/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“Art. 1º. As farmácias e drogarias estabelecidas no território do Município de Terra Nova do Norte terão a permissão para funcionamento regular de segunda a sábado, no período das 08h00min às 20h00min, facultada a abertura às 06h00min e o fechamento às 18h00min de segunda a sexta-feira, e aos sábados fechamento a critério do proprietário do estabelecimento.

Art. 2º - Altera o artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.214/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

§1º. O plantão será semanal e estabelecido conforme escala a ser confeccionada e fixada pelos proprietários das farmácias e drogarias no Município, de comum acordo.

§2º. Todas as Farmácias e Drogarias com licença para funcionamento terão participação obrigatória no rodizio dos plantões, cuja ordem de atendimento será estabelecida de comum acordo entre os proprietários”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal