ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 10.317,40 (dez mil, trezentos e dezessete reais e quarenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:

02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

992 20.606.0004.1069.0000 APOIO A AGROPECUARIA 10.317,40

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 033 CONVENIO DO ESTADO

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 10.317,40

Fontes de Recurso

2 701 10.317,40

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 06 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito