“Que amplia e altera vagas para cargos comissionados, constantes no anexo os anexos II e IV e artigos 3 inciso III e artigo 24° letras “a” e “b, da Lei Complementar 70/2016 da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e dá outras providências”.

VEREADOR DANIEL SANTI SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Mato Grosso.

FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado o artigo 3°, inciso III, que passa a ter os seguintes departamentos:

a) Coordenador de Tesouraria;

b) Departamento de Contabilidade;

c) Departamento de Serviços Legislativos;

d) Departamento de Documentação e Informação;

e) Departamento Administrativo

Artigo 2° - Acrescenta ao artigo 24°, as letras “a” e “b:

a) O Departamento de Serviços Legislativos é responsável por recepcionar, preparar, expedir e manter em boa guarda a correspondência, atos e normas inerentes à redação legislativa e Auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos; b) O Departamento Administrativo é responsável por coordenar, executar e elaborar todos os trabalhos inerentes ao setor administrativo da Câmara Municipal referente aos Contratos administrativos.

Artigo 3° - Altera os anexos II e IV que passa a ter os seguintes valores e redação:

ANEXO II - Quadro dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo

Cargo/Função	Exigência de Ingresso	Grupo Ocupacional
Advogado	Nível Superior	PDA-I
Secretário Geral	Nível Médio	PDA-II
Serviços de Apoio Administrativo Geral	Nível Fundamental	PDA-III

Função de Confiança	Cargo Efetivo Requerido	INGRESSO
Secretário Geral	FC – I	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ouvidor Geral	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Coordenador do Departamento de Tesouraria	FC – I	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Diretor do Departamento de Contabilidade	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Diretor de Serviços Legislativos	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Diretor de Documentação e Informação	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Diretor de departamento administrativo	FC – II	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ANEXO IV- QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO

Função de Confiança	Grupo Ocupacional	Vencimento R$
Secretário Geral	FC - I	R$ 900,00
Ouvidor Geral	FC - II	R$ 500,00
Coordenador do Departamento de Tesouraria	FC - I	R$ 900,00
Diretor de Serviços Legislativos	FC – II	R$ 500,00
Diretor do Departamento de Contabilidade	FC - II	R$ 500,00
Diretor de Documentação e Informação	FC – II	R$ 500,00
Diretor de departamento administrativo	FC – II	R$ 500,00

Artigo 4 ° - Fica alterado onde se lê resolução leia-se lei.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Porto Estrela/MT,06 de dezembro de 2022.

Eugenio Pelachim

PREFEITO MUNICIPAL.

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal Municipal de Porto Estrela e dà outras providências.

CUSTO ESTIMADO:

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual %
2022	26.139.511,06	742.739,97	2,84%
2023	27.577.184,17	779.876,97	2,83%
2024	29.162.872,26	822.770,20	2,82%
2025	30.912.644,60	870.079,49	2,81%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 23 de Novembro de 2022.

DANIEL SANTI SILVA

PRESIDENTE DA CAMARA

MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

OBJETO DA DESPESA:

- Dispoês sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e dà outras providência.

CUSTO ESTIMADO:

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

Ano	Duodécimos	Gasto – R$	Percentual %
2022	1.504.718,91	742.739,97	49,36%
2023	1.579.954,86	779.776,97	49,35%
2024	1.666.852,38	822.770,20	49,36%
2025	1.762.696,39	870.079,49	49,36%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/ MT, 23 de Novembro de 2022 .

DANIEL SANTI SILVA

PRESIDENTE DA CAMARA

MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Dispôe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e dá outras providência.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 23 de Novembro de 2022.

DANIEL SANTI SILVA

PRESIDENTE DA CAMARA

MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA