Súmula: “Dispõe sobre o horário de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

Considerando a realização dos jogos da Copa do Mundo 2022 no Qatar, no período de 21 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano;

Considerando o jogo da Seleção Brasileira de Futebol pelas quartas de final a ser realizado em 09/12/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º - Em caráter excepcional, fica alterado o horário de expediente público nas repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, adotando-se o(s) seguinte(s) horário(s):

I – no dia 09/12/2022, expediente das 07h00min às 10h00min.

Parágrafo Único. Havendo alteração quanto aos horários dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, as disposições previstas no caput poderão ser revistas.

Art. 2º - As disposições emergentes do presente Decreto não se aplicam às repartições públicas e serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, que deverão observar os horários e critérios de atendimento regular, assim como a carga horária normal de trabalho dos servidores públicos que prestam estes serviços.

Art. 3º - A Secretaria de Educação fica responsável em regulamentar o funcionamento das unidades escolares municipais e da secretaria nos dias de jogos, por ato do Secretário de Educação.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal