LEI MUNICIPAL N.º 1.863/2009

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a Associações de Produtores Rurais e Associações de Comunidades, para transporte de moradores, através de celebração de Convênio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e conceder, mensalmente, repasse financeiro as Associações de Produtores Rurais e Moradores de Distritos da zona rural do Município de Barra do Bugres, abaixo qualificadas e nos valores ali delimitados, com a finalidade de executar o transporte de moradores para atendimento médico até a sede do município, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Instituição	CNPJ	Finalidade	Km/ida e volta	Valor por Km
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José do Baixio Currupira ASPRUCOSAJOBA	02.506.859/0001-00	Transporte de moradores para atendimento médico	140	1,00
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da comunidade do Jatobá PA Antônio Conselheiro ASPROJATO	03.128.125/0001-90	Transporte de moradores para atendimento médico	160	1,00
Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro Município de Barra do Bugres CENTAAC	08.827.559/0001-00	Transporte de moradores para atendimento médico	200	1,00
Associação de Moradores do Distrito de Nova Fernandópolis ASSOCIAÇÃO MARANATA	08.940.282/0001-19	Transporte de moradores para atendimento médico	140	1,00

§ 1º - Os deslocamentos deverão ser validados pelo Diretor Administrativo do Hospital Municipal ou pelo Secretario Municipal de Saúde através de relatório de viagem, conforme anexo I desta lei.

§ 2º - Os repasses serão realizados mediante a apresentação de relatório mensal das Associações discriminando o número de viagens realizadas e relação nominal de pessoas transportadas, acompanhado de cópia dos relatórios de viagem.

Art. 2º - Os repasses concedidos deverão ser aplicados, único e exclusivamente, na finalidade prevista na minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

09.001.0.0.10.301.6080.2046. Manutenção Gabinete do Secretário

33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo único: A concessão do repasse financeiro previsto no caput do Art. 1º depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária e financeira na forma da legislação vigente.

Art. 4° - A presente Lei autoriza a renovação sucessiva dos convênios mediante acordo entre as partes, desde que haja dotação orçamentária, e reajustada pelo Índice nacional de Preços ao consumidor – INPC.

Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2009.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal