ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2232 – AQUISIÇÃO DE URNA MORTUÁRIA

08.244.003.2232.3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica…….R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos…….R$ 6.000,00

ARTIGO 3º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2052 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

314-08.244.0003.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica……..R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS……………………………………………………….R$ 2.000,00

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2053 – MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO CONS. TUTELAR

320-08.244.0003.2053.3.3.90.36.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica…R$ 2.000,00

321-08.244.0003.2053.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica…..R$ 2.000,00

TOTAL……………………………………………………………………………R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos…….R$ 4.000,00

ARTIGO 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação no valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais) da Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos, e da Fonte: 1.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS no Orçamento programa de 2022 (Lei nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021) Município de Juruena/MT.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 06 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena