“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.385, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Altera o Parágrafo Único, da Lei Municipal nº. 1.385, de 31 de Janeiro de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais pagos nas seguintes proporções:

a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Prefeito; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 06 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena