ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO,Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, embasada no artigo 11, da Lei Complementar nº 617/2005, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º – Revoga o Inciso I e as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do Inciso II, art. 11 da Lei Complementar nº 617/2005, que dispõe sobre os valores progressivos das alíquotas para a cobrança do IPTU de imóveis não construídos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11 – .........................................................

I - Para os imóveis construídos: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o VVI (valor venal do imóvel), sendo o VVT (valor venal territorial) mais o VVE (valor venal da edificação).

II - Para os imóveis não construídos:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno.

§ 1° A aplicação da alíquota constante na alínea “a” deste inciso, ficará paralisado por quatro anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 06 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena