“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, O IMÓVEL DA MATRICULA Nº. 6.886 DESMEMBRADO DA CHACÁRA 78, LOCALIZADOS NA AV. 04 DE JULHO – CENTRO, AO INDEA – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, fundamentada no interesse público, o imóvel, localizado na Av. 04 de Julho, anexo ao Sindicato Rural, Município de Juruena/MT, matrícula nº 6.886, com área de 667,20m² (seiscentos e sessenta e sete metros e vinte centímetros de propriedade do Município de Juruena ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA, CNPJ n. 14.939.979/0001-72.

ART. 2º. A doação a que se refere o artigo 1º desta Lei é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina, ou seja, pelo pleno funcionamento do INDEA.

ART. 3º. A partir da vigência desta Lei o INDEA fluirá plenamente do imóvel mencionado no artigo 1º e responderá por todos os encargos que por ventura venham a incidir sobre o mesmo.

ART. 4º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura e seus respectivos registros, taxas, impostos, certidões e emolumentos, ficarão por conta exclusiva do donatário, ficando a cargo deste, o INDEA, providenciar a documentação e procedimentos necessários à lavratura e registro da escritura pública.

ART. 5º. O imóvel doado retornará imediatamente ao patrimônio do Município de Juruena, caso não seja cumprida quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, com todas suas benfeitorias, independentemente de qualquer indenização.

ART. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 338, de 10 de Dezembro de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena – MT, 06 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena