DECRETO N. 1.083, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto n. 1.035, de 11 de outubro de 2022, que "Disciplina alteração do expediente ao público nas repartições públicas municipais, e o funcionamento das escolas públicas municipais, nos dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo de futebol fifa 2022, e dá outras providências".

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido o horário de expediente para cumprimento pelos órgãos e entidade do Poder Executivo Municipal caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique nas etapas seguintes da Copa do Mundo da FIFA de 2022:

I - Nos dias em que os jogos ocorrerem às 12h:00min, o horário de expediente será das 7h:00min às 11h:30min;

II - Nos dias em que os jogos ocorrerem às 16h:00min, o horário de expediente será das 7h:00min às 13h:30min.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo anterior não se aplica as repartições públicas que prestam serviços essenciais e ininterruptos, que funcionarão em escala de plantão e/ou revezamento e de interesse público, terão expediente normal no dia.

Parágrafo único: As escolas municipais, continuam abertas e os alunos e os servidores poderão assistir os jogos Na próprias unidades escolares.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte-MT, em 06 de Dezembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal