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Pref. Novo São Joaquim

LEI MUNICIPAL Nº. 915/2022

EM: 06 de dezembro de 2022.

“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo II da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar profissionais para atuarem na área pública, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.

Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.

Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado – Chamamento Público, realizado pela própria Unidade Gestora através de Comissão Examinadora e Comissão Organizadora, nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores, proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.

Parágrafo Único – Será instituído o RGPS – Regime Geral de Previdência Social aos candidatos que forem convocados.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de dezembro de 2022.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

A N E X O I

Cargo/Função

Requisitos

C. Horária

Vencimentos R$

Nº de Vagas

Local/Trabalho

MONITOR DE CRECHE

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40 HS

1.234,05

13 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

MOTORISTA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/CNH CATEGORIA D

40 HS

2.149,45

22 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

MOTORISTA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/CNH CATEGORIA D

40 HS

2.149,45

03 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

MOTORISTA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/CNH CATEGORIA D

40 HS

2.149,45

01 + C. RESERVA

DISTRITO DE CACHOEIRA DA FUMAÇA

PROFESSOR

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA

30 HS

4.326,33

22 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

PROFESSOR

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA

30 HS

4.326,33

04 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

PROFESSOR

LICENCIATURA EM PEDAGOGIA

30 HS

4.326,33

04 + C. RESERVA

P.A SANTO IDELFONSO

PROFESSOR

LICENCIATURA EM LETRAS

30 HS

4.326,33

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

PROFESSOR

LICENCIATURA EM HUMANAS

30 HS

4.326,33

01 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

PROFESSOR

LICENCIATURA EM LETRAS

30 HS

4.326,33

01 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

PROFESSOR

LICENCIATURA EM GEOGRAFIA

30 HS

4.326,33

02 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

AGENTE ADMINISTRATIVO-AA7 (RECEPCIONISTA)

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40 HS

1.391,50

03 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE SERVIÇOS GERAIS-AG4 (GARI)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

11 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG5 (GUARDA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

03 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG5 (GUARDA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

01 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG8 (MERENDEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

CADASTRO RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG8 (MERENDEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

01 + C. RESERVA

ALDEIA INDIGINA VOLTA GRANDE

OPERADOR DE MÁQUINA (RETRO ESCAVADEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA B

40 HS

2.266,32

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

OPERADOR DE MÁQUINA (PÁ CARREGADEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA B

40 HS

2.266,32

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

OPERADOR DE MÁQUINA (MOTONIVELADORA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C

40 HS

2.266,32

04 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

OPERADOR DE MÁQUINA (ESCAVADEIRA HIDRAULICA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA C

40 HS

2.425,70

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

OPERADOR DE MÁQUINA (TRATOR AGRÍCOLA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ CNH CATEGORIA B

40 HS

2.266,32

04 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ENSINO MÉDIO COMPLETO/FORMAÇÃO TÉCNICA COM REGISTRO NO COREN

40 HS

1.700,00

12 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG3 (FAXINEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

17 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG3 (FAXINEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

02 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG3 (FAXINEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

02 + C. RESERVA

P. A. SANTO IDELFONSO

PSICOLOGO

ENSINO SUPERIOR/REGISTRO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL

30 HS

3.919,59

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

PROFESSOR

LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLOGICAS

30 HS

4.326,33

01 + C. RESERVA

DISTRITO DE ITAQUERÊ

ODONTOLOGO

FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL.

40 HS

3.918,48

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

ASSISTENTE SOCIAL

FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL.

30 HS

3.919,59

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

ENFERMEIRO

FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR/REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL.

40 HS

3.919,59

04 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG11 (COLETOR DE LIXO)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

14 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

ALIMENTADOR SISTEMA APLIC

ENSINO MÉDIO COMPLETO/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

40 HS

5.062,35

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

MÉDICO VETERINÁRIO

ENSINO SUPERIOR/ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL

20 HS

1.959,78

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

LACTARISTA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40 HS

1.234,05

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

CUIDADOR DO MENOR

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40 HS

1.234,05

03 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG10 (SERVENTE)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.600,00

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

PEDREIRO

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

2.000,00

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

BIOQUIMICO/FARMACEUTICO

ENSINO SUPERIOR/ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL

40 HS

3.919,59

C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG12 (COZINHEIRA)

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-AG13 (LAVADEIRA/PASSADEIRA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

40 HS

1.234,05

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

AUXILIAR DE TURMA

ENSINO MÉDIO

40 HS

1.234,05

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

FONAUDIOLOGO

ENSINO SUPERIOR

30 HS

3.919,59

01 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

CURSO TÉCNICO EM INFORMATICA

40 HS

1.706,00

02 + C. RESERVA

SEDE DO MUNICIPIO