DECRETO MUNICIPAL Nº 3.988, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
7 de Dezembro de 2022
CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º - Fica constituida a “Comissão Municipal de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança” do Município de Água Boa, deliberando e assessorando ao Secretariado, ao Poder Executivo Municipal e no interesse público.
Art. 2º - Nomeia os membros da Comissão constituida no artigo acima será compostas pelos seguintes membros:
Titular: Áurea Soares de Campos
Suplente: Rodrigo Rebelatto Silva
Titular: Alessandra Antunes Oliveira
Suplente: Ismael Leite Ribeiro dos Santos
Titular: Alex Sandro Pilatto
Suplente: Bethania Kirsten Pegoraro
Titular: Marcelo Alves Pereira
Suplente: Guilherme Francisco Gouveia Muniz
Titular: Thaíz Expedita Oliveira Lima
Suplente: Clarisse Vivan Bilo
Art. 3º - A Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV) poderá, dentro de suas competências, exarar atos administrativos normativos de efeitos internos, publicados no Diário Oficial do Município, acerca de questões que demandem maior nível de detalhamento, estabelecendo diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à análise dos impactos de vizinhança.
I - analisar o conteúdo previsto na LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, quando o empreendimento for enquadrado, simultaneamente, em EIV e Polo Gerador de Viagens-PGV;
II - dirimir dúvidas referentes a dispositivos ou omissões da legislação do EIV;
III - orientar e avaliar a aplicação da legislação que trata do EIV;
IV - propor ajustes na legislação do EIV;
V - examinar e deliberar sobre estudos e projetos relativos a impactos no trânsito realizados pelos órgãos de trânsito;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal da Cidade do Município de Água Boa-MT, propostas de aplicação dos recursos constantes da dotação orçamentária, com a finalidade de execução de medidas mitigadoras e compensatórias de mobilidade;
VII - autorizar a utilização dos recursos da Contrapartida de EIV Básico;
VIII - formular consultas à Assessoria Jurídico-Legislativa do órgão gestor do planejamento urbano e territorial, quando houver dúvida jurídica a ser dirimida.
IX - acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso através das seguintes ações:
a) zelar pelo fiel cumprimento das medidas mitigadoras estabelecidas no anexo único do TC/EIV;
b) manifestar-se expressamente sobre propostas de aditamentos e pedidos de prorrogação de prazos;
c) determinar as medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados nas ocorrências relacionadas à execução do TC/EIV;
d) solicitar providências e decisões superiores para resolver questões que ultrapassem sua alçada de decisão; e
e) solicitar informações e esclarecimentos adicionais à compromissária, quando necessário.
Parágrafo único. O disposto nos incisos VI e VII deste artigo não se aplica a projetos de parcelamento do solo.
Art. 4º - Compete ao presidente da COMAIV:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
II - dar posse aos membros titulares e suplentes da COMAIV;
III - gerenciar a tramitação dos expedientes e documentos técnicos exarados pela COMAIV;
IV - zelar pela comunicação e pela transparência nas informações entre os membros;
V - zelar pela guarda da documentação pertinente ao Termo de Compromisso;
VI - zelar pelo cumprimento das determinações e prazos previstos; e
VII - indicar membro para realização de atos específicos.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de novembro de 2022.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento