“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Lucidalva Maria Gomes”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.297/2013 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e Lei nº 1.671/2022 que versa sobre o reajuste dado aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a SRª. LUCIDALVA MARIA GOMES, portadora da cédula de Identidade nº 0282641-0 SJ-MT e CPF nº 206.706.481-91, servidora Efetiva no cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Classe “C” Nível “02”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 203, contando com 11.255 dias, correspondendo 30 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2020.04.01245P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 01 de dezembro de 2022.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal