DECRETO N.º 443, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
7 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 443, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de unificação DOS LOTE Nº 01-A2 e 02-A, da Quadra Nº 10, do Loteamento Jardim do Lago, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra-MT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto Análise de Projeto 1.117/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes nº 01-A2 (um-A2) com a superfície de 177,75m² e Lote 02-A (dois-A) com a superfície de 450,00 m², ambos da Quadra nº 10, do Loteamento Jardim do Lago, devidamente matriculados sob n.ºs 17.365 e 18.455, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de CARLOS ALBERTO SCAPINI, brasileiro, solteiro engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob nº 457.345.420-91, residente e domiciliado a Rua Deputado Hitler Sansão, nº 1.098-W, Jardim do Lado, nesta urbe; tendo como resultante Lote 01-A2/02-A, perfazendo uma superfície total de 627,75m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 119.077,90 (cento e dezenove mil e setenta e sete reais e noventa centavos), conforme Certidão nº 073/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos válidos por até 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração