Dispõe sobre Regularização Salarial dos Servidores efetivos da Educação Básica do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, § único e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este decreto o Reajuste Salarial de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) referente ao ano de 2016 aos Professores e Supervisor Efetivos da Educação Básica Municipal, e de 11,27%(onze virgula vinte e sete por cento) ao Secretário Escolar efetivo, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários Municipais, regidos pela Lei 520/2012 de 10 de Abril de 2012, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Janeiro/2016.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 25 de Janeiro de 2016

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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