Lei Municipal nº 1.687 de 06 de dezembro de 2022

(Projeto de Lei nº086/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convenio nº 2442/2022) no valor de R$ 262.361,00 (Duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais) para dar cobertura a dotação a ser inserida na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEENVOL. SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 11.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE DES. SÓCIOECON. E TURÍSTICO

PROGRAMA: 0023 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Proj:/Ativ: 1.064 – Aquisição de Veículos p/ Secret. Des. Econômico Turístico

11.01.23.691.0023.1.064 – Equip. e Mat. Permanente R$ 262.361,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico - SEDEC – MT.

REPASSE CONVÊNIO 2442/2022 R$ 262.361,00 (Duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 06 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal