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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 444, DE06DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 22.696/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Educação:

Emp.

Data

Fornecedor

Empenhado

À Liquidar

Pago

À Cancelar

01993

11/02/2021

O AZEVEDO MENDES

4.274,91

1.456,64

2.818,27

1.456,64

02142

15/02/2021

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

40.756,10

40.756,10

0,00

40.756,10

09185

24/06/2021

BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

1.432,00

1.432,00

0,00

1.432,00

11220

23/07/2021

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

591,00

591,00

0,00

591,00

14337

31/08/2021

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

35.136,75

24.073,25

11.063,50

24.073,25

16954

20/10/2021

O AZEVEDO MENDES

17.266,40

17.266,40

0,00

17.266,40

18536

12/11/2021

RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA

6.330,00

6.330,00

0,00

6.330,00

21055

16/12/2021

JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

1.428,00

1.428,00

0,00

1.428,00

21063

16/12/2021

JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

714,00

714,00

0,00

714,00

21065

16/12/2021

JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

714,00

714,00

0,00

714,00

21074

16/12/2021

JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

1.734,00

1.734,00

0,00

1.734,00

Total:

110.377,16

96.495,39

13.881,77

96.495,39

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao sextodia do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.